Notícias Técnicas
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- Diferenças por equiparação salarial são devidas no período de licença maternidade
Esse foi o entendimento da 2ª Turma do TRT-MG
2009/03/20 - ISS não incide sobre franquia da marca Correios, mas pode ser cobrado sobre os serviços
Não é tributável Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre contratos de franquia empresarial, por equivaler a serviço de locação.
2009/03/20 - IMPOSTO DE RENDA: INSS libera extrato de rendimento para 26 milhões de pessoas
Documento está na internet e pode ser útil até para quem não é obrigado a declarar IR
2009/03/20 - REGIMES PRÓPRIOS: Certificado de Regularidade passa a valer por 180 dias
Previdência também possibilita parcelamento de dívidas com o RPPS
2009/03/20 - A mordida do Leão na bolsa
E o número de investidores que terão de declarar aplicações em ações não será pequeno.
2009/03/20 - Aumento de jornada por reenquadramento funcional não dá direito a hora extra
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu), por maioria, recurso de revista de empregado contra a ECT
2009/03/20 - Companhias abertas devem aderir ao SPED, diz CVM
Indicação consta em audiência pública, que está aberta a sugestões até o dia 15 de abril
2009/03/19 - Abono pecuniário não é mais tributável
Contribuinte precisa checar se o valor aparece no comprovante de renda no campo dos “Rendimentos Isentos ou Não-tributáveis”
2009/03/19 - Solução da Receita trata de regime de transição contábil
A Receita Federal publicou uma solução de consulta, destinada às empresas que possuem contratos de arrendamento mercantil,
2009/03/19 - Ações x IR: mudança na ficha de renda variável pode reter mais contribuintes na malha
A Receita Federal está mais rigorosa na Declaração de Ajuste Anual do IR 2009, referente aos rendimento auferidos em 2008, no que diz respeito aos investimentos em renda variável.
2009/03/19 - Empregado que é rebaixado na empresa pode rescindir o contrato
Havendo rebaixamento funcional com significativa redução salarial, o empregado pode requerer a chamada rescisão indireta do contrato de trabalho.
2009/03/19 - Sindicato não pode cobrar honorários de trabalhador carente
Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária gratuita é prestada pelo sindicato profissional, que, no exercício desse dever, não pode cobrar honorários do trabalhador assistido.
2009/03/19 - Receita vai intimar suspeitos de sonegação
Essa será a primeira Estratégia Nacional de Atuação da Fiscalização em 2009.
2009/03/19 - Declaração em formulário de papel tem várias restrições
Neste caso, o documento precisa ser entregue em uma agência dos Correios, ao custo de R$ 4.
2009/03/19 - INSS devolve R$ 40 mi
Desconto indevido será restituído a 1,2 milhão de aposentados e pensionistas em abril. Valor médio a ser transferido é R$ 33,48
2009/03/19 - JT rejeita pensão a empregado com LER que mantém capacidade de trabalho
Empregado que desenvolve lesão por esforço repetitivo (LER) em virtude de atividade profissional, mas mantém capacidade para trabalhar, não tem direito a pensão vitalícia.
2009/03/19 - Consórcio: saiba como proceder na declaração do imposto de renda
lembre-se que os consórcios não contemplados são considerados como uma das várias categorias de bens para fins da declaração.
2009/03/18 - Imposto já será cobrado este mês
O Ministério do Trabalho determinou uma nota técnica publicada determinando que a contribuição sindical deverá ser cobrada de todos os servidores públicos
2009/03/18 - Prazo para entrega da Rais termina dia 27
Empregadores têm até o final do mês para fazer a declaração, ano base 2008. Portaria nº 1.207, publicada no Diário Oficial da União, aprova instruções
2009/03/18 - Sentenças excluem INSS sobre aviso prévio
A iniciativa do governo federal de tributar o valor pago pelas empresas referente ao aviso prévio na dispensa de funcionários tem sofrido uma forte resistência da Justiça
2009/03/18