Notícias Técnicas
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- Tempo de contribuição para previdência privada vai subir
Contribuinte terá de pagar de um a seis meses a mais para ter o mesmo benefício
2010/03/19 - STJ considera ilegal incorporação invertida
Ministros entenderam que operação visava apenas o recolhimento menor de impostos
2010/03/19 - CNI: 58,2% das empresas rejeitam substituição tributária
No levantamento feito com 1.193 indústrias, 58,2% delas rejeitam o sistema.
2010/03/19 - Empresário enfrenta escassez de crédito
Empresário enfrenta escassez de crédito.
2010/03/19 - É considerada provisória a transferência que dure até um ano
Devido à falta de um critério objetivo para se definir o que seria provisório e o que seria definitivo, a maioria dos juristas têm fixado o prazo de até um ano como critério a ser adotado.
2010/03/19 - Sexta turma: reabilitado só pode ser demitido com a contratação de outro na mesma situação
Que a norma da lei que determina a contratação de trabalhador na mesma situação após demissão imotivada, não garante a reintegração do empregado, mas apenas na aplicação de “multa meramente pecuniária”.
2010/03/19 - Rais deve ser entregue até o dia 26
O empregador que não entregar a Rais até o dia 26 de março estará sujeito a multa
2010/03/18 - CNJ estabelece normas para precatórios
Como a norma não define como serão executadas essas medidas pelo Poder Judiciário, o CNJ assumiu a tarefa de "regulamentar" a questão.
2010/03/18 - Contribuinte virtual
O número de procurações eletrônicas aprovadas pela Receita Federal até março supera o de 2009 em mais de 17%.
2010/03/18 - Receita e PGFN integram o atendimento telefônico no 146
A integração do atendimento telefônico no 146 tem por objetivo simplificar o acesso e orientação aos serviços de ‘Consulta à Lista de Devedores’ e ‘Emissão de DARF’ e aos demais serviços da PGFN
2010/03/18 - Seguridade aprova isenção de IR para auxílio-reclusão
O auxílio-reclusão, pago a dependentes de segurados presos de baixa renda, está previsto na Constituição e foi regulamentado pela Lei nº 8213/91.
2010/03/18 - Empregada que pediu demissão será indenizada por empresa que publicou nota convocando-a para retornar ao trabalho
A reclamante relatou que comunicou a sua demissão no dia 08/06/09, passando a cumprir o aviso prévio.
2010/03/18 - Trabalhador da Volks receberá minutos residuais como horas extraordinárias
extraordinárias A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a ex-empregado da Volkswagen do Brasil o direito de receber os minutos residuais, que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, como horas extras. Por unanimidade, os ministros apl
2010/03/18 - Exercício simultâneo das funções de telefonista e digitadora permite concessão de intervalo
O exercício concomitante da função de telefonista não lhe retira o direito
2010/03/18 - DCTF de janeiro deve ser entregue até o dia 19/3
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.
2010/03/17 - Simples Nacional – entrega de declarações
Vale lembrar que este ano não será prorrogado o prazo que, assim como a DASN-EI, vencerá dia 31 de março.
2010/03/17 - Custo de implementação do Sped prejudica médias empresas
De acordo com economista-chefe da ACSP, virtualização confronta com cenário tributário altamente complexo
2010/03/17 - Sentenças determinam inclusão de empresas do Simples no Refis
A Lei nº 11.941, de 2009, que instituiu o Refis da Crise, não impede a adesão dos micro e pequenos empresários.
2010/03/17 - Receita quer estender para todo o país operação contra sonegação de impostos
De acordo com Instrução Normativa RFB nº 979, de 16 de dezembro de 2009, o prazo poderá ser ampliado se houver necessidade.
2010/03/17 - Entidade beneficente fica sem imunidade da Cofins
A decisão se refere ao afastamento da aplicação do inciso X do artigo 14 da Medida Provisória 2.158/01, que limita a imunidade das entidades beneficentes de assistência social relativamente à Cofins.
2010/03/17