Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- Entrega da Rais deve ser feita até sexta-feira
A penalidade é de R$ 425,65, acrescida de R$ 106,45 por bimestre de atraso
2010/03/23 - Em execução fiscal, prescrição se dá em cinco anos após citação da empresa, inclusive para sócios
O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica
2010/03/23 - Conselho mantém juros sobre multa de 75%
Além da multa de ofício, o contribuinte arca com a multa de mora, limitada a 20% do tributo devido - sobre esta multa, portanto, não há incidência de juros.
2010/03/23 - CFO: como formar a equipe para o IFRS
Custos devem aumentar. Momento é de valorização profissional
2010/03/23 - Regime de dupla pegada tem que ser previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho
O regime de dupla pegada é aquele em que a jornada de trabalho é dividida, com um intervalo superior a duas horas entre os dois períodos diários de trabalho.
2010/03/23 - Receita libera restituições do lote residual do IRPF 2005 nesta terça-feira
O valor estará disponível para saque na rede bancária, com correção de 60,97% correspondente à variação da taxa Selic.
2010/03/23 - Sem pré-anotação nos cartões de ponto, empresa paga intervalo como hora extra
A empresa vem recorrendo da decisão em todas as instâncias, mas sem sucesso, argumentando que é válida a norma coletiva que dispensa o registro nos cartões de ponto.
2010/03/23 - Pequenos negócios têm prazo até 31 de março para entregar declaração de receita
Atrasos implicam multa de R$ 50 para o Empreendedor Individual e de pelo menos R$ 200 para as micro e pequenas empresas
2010/03/22 - Conheça os cuidados para não cair na malha fina
Para não cair na malha fina, o contribuinte deve declarar tudo o que recebeu como rendimento.
2010/03/22 - Cotas de fundo são aceitas como garantia em execução
Liminar da Justiça Federal permite substituir depósito
2010/03/22 - Decisão do STJ s/incorporações coloca 15 empresas na mira da Receita
A Receita identificou que todas as operações foram feitas em 2009, ano de crise financeira
2010/03/22 - Brasileiro ainda não se preocupa com o Leão
Movimentação nos escritórios de contabilidade é tranquila, pico das declarações fica para abril
2010/03/22 - Taxa paga às administradoras de cartão não deve ser considerada receita definitiva para a empresa contribuinte
A empresa defende ter direito aos créditos resultantes das taxas pagas às administradoras de cartões de crédito, por considerá-las verdadeiro insumo a sua atividade e em decorrência lógica do regime não cumulativo da contribuição ao PIS e à Cof
2010/03/22 - IR 2010: rendimentos e pagamentos em dólar devem ser convertidos
O valor da divisa norte-americana é estabelecido pelo Banco Central e fixado para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento ou pagamento.
2010/03/22 - Outro emprego não libera empregador de pagar aviso prévio na dispensa sem justa causa
A tese da reclamada era de que, quando foi dispensado o trabalhador já tinha outro emprego e, com isso, o aviso prévio teria perdido a sua finalidade legal.
2010/03/22 - Receita libera restituição do IR 2004 nesta segunda-feira
Fazem parte deste lote 26 contribuintes, dos quais 9 têm imposto a pagar, em um montante de R$ 44.255,64.
2010/03/22 - SDI-1 garante estabilidade para gestante que engravidou durante aviso-prévio indenizado
De acordo com o relator, o fim do contrato só se concretiza depois de expirado o aviso prévio
2010/03/22 - DCTF de janeiro deve ser entregue até hoje, 19/3
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.
2010/03/19 - Fenacon pede solução de problemas
Esses entraves têm sido encontrados principalmente quando se utiliza a internet.
2010/03/19 - Atraso no pagamento da Contribuição Previdenciária tem multa diária de 0,33%
O percentual incide a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo de pagamento até a data da quitação do débito.
2010/03/19