Notícias Técnicas
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- Modificação na Lei de Responsabilidade Fiscal passa na CCJ
A primeira alteração visa ampliar a capacidade de a empresa estatal que não dependa do Tesouro prestar garantia às suas subsidiárias e a empresas controladas por esta estatal.
2010/04/08 - Dependente em duas declarações: quando essa situação é possível?
Pela legislação, um dependente não pode constar em mais de uma declaração, salvo em algumas situações específicas.
2010/04/08 - Cálculos do IR exigem atenção extra do investidor
Aplicador deve levar em conta a soma de todas as vendas de ações realizadas no mês.
2010/04/08 - Previdência derruba argumentos contra o FAP
Órgão analisou 900 dos 7,2 mil recursos apresentados
2010/04/08 - Caem pedidos de falência das micro e pequenas empresas
Pedidos de recuperação judicial apresentaram forte queda de 50,2% na comparação entre os trimestres de 2009 e 2010
2010/04/08 - Hora noturna não é fixada em acordo coletivo
Com a decisão, a Companhia Vale do Rio Doce não pode ampliar a hora noturna para 60 minutos.
2010/04/08 - Receita abre consulta a lote residual multiexercício nesta quinta-feira
Em relação ao IR 2008, as restituições somam R$ 26,626 milhões, para um total de 12.370 contribuintes. Neste caso, a restituição será corrigida em 20,86%.
2010/04/08 - Descanso de 15 minutos para mulheres é tema de decisão da SDI-1: prevalece entendimento de recepção pela CF ao artigo 384 da CLT
Segundo o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações
2010/04/08 - Indisponibilidade de direitos trabalhistas não permite quitação geral perante comissão prévia
A questão, ressalta o redator, não se trata de negar validade ao termo de conciliação.
2010/04/08 - IFRS para todos
Nova norma vale também para pequenas e médias empresas, que devem ter aumento de custo com contadores, mas melhora na gestão.
2010/04/07 - RFB orienta sobre Dacon Mensal entregue como Semestral 2010
O Dacon Semestral foi extinto em 2010, mas alguns contribuintes transmitiram indevidamente o Dacon Semestral 2010.
2010/04/07 - Empresas podem reduzir tributos com incentivos sociais
Doações e patrocínios destinados a entidades reconhecidas pelo governo podem gerar benefícios fiscais, diz especialista
2010/04/07 - Empresa ganha direito de pagar ICMS com precatórios
"Alegamos que há o atraso de mais de dez anos no pagamento dos precatórios alimentares e, por isso, virou dinheiro e pode pagar tributo com precatório vencido", afirmou o advogado.
2010/04/07 - Departamento jurídico ganha importância nas empresas
Estudo mostra que advogados conquistaram autonomia nas médias e grandes companhias
2010/04/07 - Aposentado pode ter reajuste de 7%
MP previa originalmente aumento de 6,14% para quem ganha mais que o mínimo, mas emendas sugeriam reajustes maiores
2010/04/07 - STJ reafirma entendimento sobre prazo para pedir restituição de tributo
A Lei Complementar nº 118, de 2005, reduziu esse prazo de dez para cinco anos e, em 2007, a Corte Especial do STJ declarou inconstitucional a aplicação retroativa da norma.
2010/04/07 - SDI-1: acordo coletivo só pode ser prorrogado por até dois anos
“Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas.
2010/04/07 - SDI-2 valida aumento de jornada semanal de 36 horas em turnos de revezamento por acordo coletivo
Esse entendimento possibilitou à Seção Especializada em Dissídios Individuais II (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinar, em julgamento de recurso da Gerdau S.A., que sejam pagas como extras apenas as horas que ultrapassarem a jornada méd
2010/04/07 - Confira 10 erros cometidos por pequenas e médias empresas
Não possuir um plano de negócios ou planejamento estratégico, que oriente os rumos da empresa, é algo prejudicial.
2010/04/06 - Projeto aumenta a idade de dependentes para declaração de IR
Esse projeto também prevê que as deduções podem continuar até os 32 anos, se o dependente ainda estiver estudando em faculdade ou escola técnica de ensino médio.
2010/04/06