Notícias Técnicas
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- Previdência: Quem não sacou benefício na data certa, tem até 60 dias para fazê-lo
O segurado que recebe o benefício com cartão magnético deve ficar atento às normas de segurança.
2010/05/11 - Contribuinte consegue na Justiça Federal derrubar exigência do Refis
A Lei nº 11.941/ 2009 (do Refis da Crise), não menciona desistência de impugnação ou recurso administrativo
2010/05/11 - Pagamento incorreto da remuneração gera rescisão indireta
Os julgadores mantiveram a sentença que decretou a rescisão indireta do contrato de trabalho
2010/05/11 - Empresa não contesta fundamento de invalidade de documento extraído de site de TRT e perde recurso
A empresa buscava reformar decisão relativa a agravo de instrumento, rejeitado (não conhecido) pela Quinta Turma, devido a intempestividade – fora de prazo.
2010/05/11 - Nota fiscal eletrônica dá impulso a serviços de digitalização
A NF-e não eliminou o papel, mas reduziu em pelo menos 30% o volume de documentos trafegados entre as empresas
2010/05/10 - Licença para uso de software estrangeiro mediante download via Internet está sujeita à incidência do IRRF
Tais importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração mensal, só estão sujeitas à incidência do imposto por caracterizarem pagamento de royalties.
2010/05/10 - Incidência do PIS e da COFINS sobre valores relativos a direitos autorais depende da legislação em vigor na época do faturamento
A LC 70/1991 indica que o faturamento mensal é a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.
2010/05/10 - Restituição de contribuição previdenciária indevida independe da prova de transferência de ônus
A Fazenda argumentou que não poderia haver restituição se a empresa não comprovasse que passou esses valores para os consumidores.
2010/05/10 - Quinta Turma: norma coletiva que fixa quitação de horas extras não é transação, é renúncia
A flexibilização permitida pela Constituição Federal só se aplica em alguns casos específicos, e a renúncia ao recebimento das horas extras não é um deles.
2010/05/10 - Recusa do sócio em assinar o auto não gera nulidade da penhora
Em sua defesa, a empresa reivindicou a modificação da decisão de 1º grau, sustentando a nulidade do auto de penhora por arbitrariedade do oficial de justiça
2010/05/10 - Receita libera na 2ª consulta a lotes do IR de 2009 e de 2008
O dinheiro será depositado nas contas dos contribuintes no dia 17 de maio.
2010/05/10 - Trabalhador em contrato de experiência tem direito a estabilidade provisória
A garantia de emprego de um ano para empregados acidentados ou com doença profissional, após o retorno da licença, deve ser estendida aos trabalhadores admitidos por contrato de experiência.
2010/05/10 - As micro e pequenas empresas devem aderir ao IFRS
O objetivo é inserir o segmento na adequação que vem sendo realizada pelas grandes corporações.
2010/05/07 - Tribunal isenta livros eletrônicos de tributos
A liminar é um precedente importante, principalmente em relação à CSLL, por ser uma das primeiras nesse sentido.
2010/05/07 - IR 2010: como regularizar a situação em quatro passos
Para a entrega em atraso, o contribuinte deverá utilizar a versão 1.1 do programa do IRPF 2010
2010/05/07 - Comissão rejeita balanço social obrigatório para empresas
De acordo com o projeto, o balanço social deve incluir informações sobre as relações com os empregados
2010/05/07 - Sociedade limitada deve publicar balanço
Uma sentença da Justiça Federal obrigou as sociedades limitadas de grande porte a publicar suas demonstrações financeiras em diário oficial e jornal de grande circulação.
2010/05/07 - Comissão aprova identificação de responsável por empresa estrangeira
O objetivo das propostas é facilitar a identificação de sócios de empresas sediadas em paraísos fiscais
2010/05/07 - Imposto de Importação sem desconto para autopeças prejudica montadoras
De modo geral, os empresários de vários setores consideraram positivas as medidas anunciadas pelo Governo, apesar de muitas ressalvas
2010/05/07 - Ações têm isenção de IR se adquiridas até 1988
O percentual de 15% do IR incide sobre o ganho de capital decorrente da venda da ação.
2010/05/07