Notícias Técnicas
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- Demora em ajuizar ação não significa renúncia à reintegração no emprego
A ação foi ajuizada um ano depois da sua dispensa sem justa causa, ocorrida no período da estabilidade acidentária.
2010/05/24 - Bancária obtém direito a horas extras por não haver comprovação de que exercia função gerencial
A decisão da Quinta Turma, na avaliação do relator na SDI-1, contrariou as súmulas n.ºs 102, I, e 126 do TST, o que o levou a posicionar-se pelo conhecimento e provimento do recurso da trabalhadora.
2010/05/24 - Créditos do IPI poderão ser pagos no Refis
Aprovação da Medida Provisória nº 472 pela Câmara dos Deputados, na quarta-feira, amplia as benesses às empresas que aderiram ao Refis da Crise
2010/05/21 - Pedido de redução de intervalo deve ser formulado ao MTE
Nos instrumentos coletivos, a possibilidade de redução deve especificar o período do intervalo, não sendo admitida a supressão, diluição ou indenização do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos.
2010/05/21 - Comissão da Câmara aprova criação de contribuição sindical para microempresas
A contribuição sindical, também conhecida como imposto sindical, é obrigatória e deve ser paga por trabalhadores e empresas a seu sindicato, mesmo que não estejam associados
2010/05/21 - Comissão aprova regulamentação de trabalho a distância
A proposta define teletrabalho como toda forma de trabalho que envolve um empregador ou um cliente e um empregado ou trabalhador autônomo e é realizado regularmente a distância, em mais de 40% do tempo, por meio de tecnologias de informática e de tele
2010/05/21 - TNU: verbas indenizatórias não deve incidir IR
No processo em julgamento, o requerente solicitava a restituição do tributo cobrado pela Fazenda Nacional sobre a quantia recebida por ele a título de “prêmio aposentadoria”.
2010/05/21 - 148 dias só para pagar impostos
O brasileiro terá de trabalhar, na média, até a próxima sexta-feira apenas para pagar tributos (impostos, taxas e contribuições) cobrados nas três esferas de governo
2010/05/21 - Malha fina: Receita libera declarações do IR 2005 nesta sexta-feira
Outros 485 contribuintes não têm imposto a pagar nem a restituir.
2010/05/21 - Trabalhadora terceirizada que atendia clientes tem vínculo de emprego com o banco tomador do serviço
A convicção foi externada em julgamento de recurso ordinário interposto pela instituição financeira contra sentença da 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, na qual já se reconhecia a relação de emprego.
2010/05/21 - Quinta Turma considera válido acordo coletivo de trabalho que gerou redução salarial
O acordo previa que o pagamento seria composto de uma parcela fixa acrescida de uma remuneração variável.
2010/05/21 - Comissão aprova isenção de tributos para ganho de capital
O texto aprovado foi o Projeto de Lei 6714/09
2010/05/20 - DCTF para empresas sem débitos tem nova regra
Divulgada novas disposições sobre a apresentação da DCTF pelas pessoas jurídicas sem débitos a declarar
2010/05/20 - Contribuinte poderá pagar multa de 75% por má-fé
Essa punição à pessoa física foi garantida ontem à noite pela Câmara, com a aprovação da Medida Provisória n.º 472.
2010/05/20 - Receita fecha o cerco a pessoas físicas que fazem remessa ao exterior
Na segunda-feira (17), o órgão publicou a Instrução Normativa 1.033, que ditou as regras de apresentação da Dirf 2011
2010/05/20 - Comissão aprova multa para empresa que pagar salário menor para mulher
De acordo com o texto aprovado, a multa será de cinco vezes o valor da diferença salarial.
2010/05/20 - Comissão do Senado valida documentos fiscais guardados em meio eletrônico
O projeto, na verdade, permite a modernização do Código Tributário Nacional, que está defasado.
2010/05/20 - Projeto autoriza contribuinte a compensar IR devido com restituição atrasada
A compensação poderá ser efetuada se a restituição de imposto, apurada na declaração de rendimentos de um exercício
2010/05/20 - Festas e cursos frequentados por empregados geram horas extras
Outras situações que vinculam a participação nessas atividades - como o aumento de salário, promoções e bônus - também têm ensejado o pagamento
2010/05/20 - É válida a inspeção pericial em local de trabalho desativado
No caso, as partes concordaram em utilizar como prova emprestada o laudo pericial elaborado em outro processo semelhante, no qual a mesma empresa figurou como reclamada.
2010/05/20