Em embargos de terceiro, a parte que deu causa à constrição indevida é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios.

O Brasil deverá ser o primeiro país a adotar de forma sistematizada mecanismos para a solução rápida de controvérsias tributárias.

Os magistrados da Justiça Federal e do Trabalho começam a se mobilizar para evitar a aprovação de parte de um projeto de lei que, se aprovado, poderá enfraquecer o uso da penhora on-line.

Uma professora dispensada pela Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) receberá em dobro o valor das férias que, durante cinco anos, foram pagas somente após seu retorno ao trabalho.

Dicas são do especialista Roberto Dias Duarte, autor do livro "Big Brother Fiscal sobre o Sped"

Preocupado em não perder o prazo de entrega da declaração de IRPF 2009, que terminou na quinta-feira, 30 de abril

O prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda 2009 (ano-base 2008), iniciado em 2 de março, acabou à meia-noite da quinta-feira (30).

O Conselho Monetário Nacional (CMN) flexibilizou as regras da linha de capital de giro da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 3 bilhões.

TRT-MG reconheceu a um empregado, temporariamente incapacitado para o trabalho em decorrência de doença profissional equiparada a acidente do trabalho, o direito ao restabelecimento do seu plano de saúde

A 6ª Turma do TRT-MG manteve decisão de 1º Grau que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por considerar que o autor dos embargos de terceiro não era parte legítima para interpor a ação.

As empresas devedoras de contribuições previdenciárias já estão sendo enquadradas pela Justiça do trabalho na Medida Provisória (MP) nº 449, em vigor desde o início de dezembro de 2008.

Empregador não deve arcar com honorários advocatícios decorrentes de contratação particular realizada por ex-empregado de empresa.

A possibilidade de abertura de novas linhas de crédito, de parcerias internacionais e o acirramento da competição dentro do mercado sul-americano com as companhias estrangeiras trouxe um novo alento ao setor de defesa.

A demora do advogado em devolver o processo do qual pediu vista não acarreta a rejeição do recurso, se este foi interposto dentro do prazo legal.

Segundo a Receita, 3 milhões deixaram para declarar no último dia; entrega com atraso terá multa mínima de R$ 165,74

O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-2009) termina no próximo dia 04, às 20h

Quando se fala em declaração de Imposto de Renda, logo se pensa na restituição.

Mais do que registrar o dia a dia das empresas, os contabilistas devem atuar como consultores em gestão tributária.

O custo com a aquisição dos selos de controle de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) integra o preço final da mercadoria comercializada

Até o final do ano de 2009, 91 setores da economia passarão a emitir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), obrigatório na movimentação de mercadorias.