Notícias Técnicas
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- Salário mínimo profissional não é base de cálculo do adicional
O salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial
2010/12/15 - Receita Federal libera quarta-feira consulta ao lote residual IRPF/2006
O valor estará disponível para saque na rede bancária a partir de 22 de dezembro de 2010, e terá correção de 51,06%, correspondente à variação da taxa SELIC.
2010/12/15 - Bem hipotecado pode ser penhorado
O banco não se conformou com a determinação de penhora sobre o bem, alegando, que, até a presente data, persiste a hipoteca firmada com a empresa reclamada
2010/12/15 - Limitação da responsabilidade do ex-sócio não se aplica ao crédito trabalhista
A responsabilidade do ex-sócio na execução é fundamentada nos artigos 10 e 448, da CLT
2010/12/15 - Auxílios previstos em norma coletiva para empregados da ativa não são devidos aos inativos
Não se trataria também de direito adquirido, pois seriam “verbas indenizatórias”, que teriam como condição para o seu recebimento a prestação de trabalho.
2010/12/15 - Fato gerador da contribuição social em obras de construção civil ocorre na data da conclusão da obra
A 8.ª Turma manteve a determinação, de juízo do 1.º grau de jurisdição
2010/12/15 - IR: Receita divulga novas regras
A Secretaria da Receita Federal publicou, nesta segunda-feira (13),
2010/12/14 - Inadimplência em novembro é a maior desde 2005, diz Serasa
A inadimplência dos consumidores registrada em novembro, que subiu 3,5% em relação a outubro
2010/12/14 - Governo usa IR pessoa física para aumentar arrecadação
A Receita Federal do Brasil divulgou ontem novas regras para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda,
2010/12/14 - Confraternizações na empresa: participar ou não?
O que fazer em uma situação como essa: escapar da reunião com uma desculpa qualquer ou seguir em frente e participar da festa? Confira a resposta!
2010/12/14 - Leis trabalhistas e juros travam fusões
Embora tenha cenário econômico favorável, Brasil é o 49º país em maturidade para fusões entre 175 países - Ambiente tecnológico e fatores socioculturais foram bem avaliados, mas desempenho foi ruim em legislação
2010/12/14 - Parceiros do mesmo sexo que comprovem união estável poderão usar programa gerador do IR em 2011
Parceiros do mesmo sexo poderão usar o programa gerador do Imposto de Renda Pessoa Física 2011
2010/12/14 - SDI-2 confirma: aposentadoria espontânea não extingue contrato de trabalho
A Seção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Riograndense de Saneamento
2010/12/14 - Receita divulga regras sobre declaração do IRPF 2011
Além de mudanças no limite mínimo de renda para a obrigatoriedade da entrega do documento, é esperado o fim da declaração em formulários de papel.
2010/12/13 - Empresas podem ter de esperar 9 anos para utilizar os créditos do ICMS
Desde 1997, o prazo para as empresas poderem descontar esses créditos tem sido postergado.
2010/12/13 - Previdência reduz a mordida do Leão
É o único investimento passível de ser deduzido do IRPF, mas só pode ser feito se for investido até 12% do rendimento bruto
2010/12/13 - STF limita uso de créditos do ICMS
Decisão do Pleno se aplica a mercadorias com descontos ou a custo zero para o consumidor
2010/12/13 - Construtoras vencem disputa para manter regra contábil
Reconhecimento de receita seguirá sendo feito conforme o percentual de execução da obra. CVM vai analisar decisão em reunião amanhã.
2010/12/13 - Regras para o IR 2011 estão no Diário Oficial; temporada começa em 1 de março
Conforme publicado no DOU, não há grandes mudanças com relação à declaração do IR 2010
2010/12/13 - Empresa é condenada a ressarcir imposto de renda descontado do trabalhador
A reclamada insistia na tese de que agiu corretamente
2010/12/13