Notícias Técnicas
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- STJ fixa teses sobre devolução de contribuições de previdência privada
ão será admitido recurso ao STJ contra decisões de tribunais que adotarem esse entendimento.
2012/11/20 - Empregado ganhará férias em dobro porque recebeu salário após início do descanso
Com este entendimento, os ministros da Oitava Turma determinaram o pagamento em dobro do valor das férias a um trabalhador
2012/11/20 - Ensino de disciplinas distintas não justifica diferenciação de salários entre professores
"O fato de professores lecionarem disciplinas distintas não constitui, por si só, causa relevante de diferenciação da remuneração"
2012/11/20 - DAS de outubro deve ser pago nesta terça-feira, 20-11
O DAS para recolhimento do valor devido será gerado por meio de aplicativo específico disponível na internet.
2012/11/19 - Justiça Federal orienta juízes sobre Lei de Recuperação
Dentre as orientações, chama a atenção de especialistas na área, as de número 44 e 46.
2012/11/19 - Decisão autoriza créditos de PIS e Cofins de massas
A decisão é importante porque impede, preventivamente, autuações à empresa.
2012/11/19 - Comércio apoia nova nota fiscal, mas questiona custo e complexidade
Para CNDL, é 'praticamente impossível' informar valor preciso de tributos.
2012/11/19 - Atividade de Transporte – Quando Pessoas Físicas são Equiparadas a Jurídicas?
A caracterização dessa atividade como de pessoa jurídica depende das condições em que são auferidos os rendimentos, independentemente do meio utilizado.
2012/11/19 - Medida Provisória 574/2012 perdeu a Vigência
Ato Declaratório 50/2012,
2012/11/19 - Empresa é condenada por contratar menor para conduzir motocicleta
Tudo porque permitiram que o menor atuasse em atividade proibida para a sua idade.
2012/11/19 - JT aplica nova súmula do TST e determina reintegração de empregado portador do vírus HIV
A ré negou ter dispensado o reclamante em razão de sua condição de saúde.
2012/11/19 - Nova nota fiscal pode ter custo para o consumidor
A discriminação de impostos incidentes sobre serviços e produtos na nota fiscal
2012/11/16 - MP sobre dívidas com INSS gera polêmica
A Medida Provisória (MP) que permite o parcelamento de débitos com a Previdência Social de Estados e municípios
2012/11/16 - Cadastro Positivo pode trazer vantagens a empresas e consumidores
A lista de bons pagadores, chamada de Cadastro Positivo
2012/11/16 - Fenacon encomenda estudo para avaliar impactos da unificação PIS/Cofins
O estudo foi encomendado devido à pretensão do governo de unificar os dois tributos
2012/11/16 - Senado aprova desconto no IR para INSS da dona de casa
Esse tipo de "desconto" poderá diminuir o valor do imposto devido pelo contribuinte ou aumentar a sua restituição
2012/11/16 - Extinção do fator previdenciário vai ficar para 2013
Presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), volta atrás e diz que, sem acordo, projeto não vai a Plenário
2012/11/16 - Sindicato não pode representar único empregado em pedido de equiparação salarial
A ação pleiteava a equiparação salarial do autor em relação a outro empregado que exercia a mesma função com salário cerca de 35% maior.
2012/11/16 - EFD-Contribuições – Prazo Encerra nesta Sexta-Feira (16/11)
A não apresentação da EFD/Contribuições acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração.
2012/11/14 - Receita detalha regras de preço de transferência
A solução de consulta estipula ainda como o preço de transferência deve ser aplicado.
2012/11/14