Notícias Técnicas
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- Impenhorabilidade de instrumentos de trabalho não alcança sociedade de médio porte
A doutrina e a jurisprudência até vêm aceitando que a garantia se estenda ao microempresário em certas situações.
2012/06/18 - JT declara rescisão indireta do contrato de empregado agredido por filho do patrão
Na visão do relator, não há dúvida, os fatos narrados pelo autor enquadram-se no artigo 483, f, da CLT
2012/06/18 - Contribuintes incluídos no primeiro lote do IR 2012 podem sacar dinheiro hoje
O lote multiexercício é o maior da história, segundo a Receita Federal. O valor total das restituições chega a R$ 2,5 bilhões.
2012/06/15 - Ferramenta gera crédito de Cofins
De acordo com a Solução de Consulta nº 87, publicada ontem, o contribuinte pode utilizar os créditos desde que as ferramentas sejam utilizadas durante a fabricação de produtos.
2012/06/15 - Crime de descaminho só ocorre com crédito tributário definitivo
5ª Turma trancou ação penal contra duas pessoas denunciadas pelo crime previsto no artigo 334 do Código Penal.
2012/06/15 - CNI: empresas sustentáveis têm que pagar menos impostos
Com base em estudo da CNI e de 16 associações setorias, divulgado durante o evento, o executivo disse ainda que grandes avanços foram alcançados nas duas últimas décadas pela indústria nacional.
2012/06/15 - Camex reduz taxa de importação de três produtos por desabastecimento
Além disso, foi reduzido o imposto para a importação de paraxileno (ou p-xileno), de 4% para zero por 12 meses
2012/06/15 - Taxas de Juros – Capitalização
Apresentação de taxas no contrato não basta para configurar contratação expressa de capitalização
2012/06/15 - Parcelamento do débito não autoriza desconstituição da penhora
O requerimento baseou-se no fato de a ré ter obtido acordo para parcelamento de sua dívida fiscal.
2012/06/15 - Corretor de imóveis consegue reconhecimento de vínculo com imobiliária
A profissão é disciplinada pela Lei 6.530/78 e regulamentada pelo Decreto 81.871/78, mas nem sempre é fácil distinguir se o profissional é realmente autônomo ou se é empregado.
2012/06/15 - EFD/Contribuições – Prazo relativo à competência Abril/2012 termina em 15 de Junho
O prazo final, relativo à competência abril/2012, está fixado para as às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) de 15/junho.
2012/06/14 - Abono do PIS: Trabalhador tem até 29 de junho para sacar
Segundo dados preliminares da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, até 31 de maio haviam sido pagos 19.277.270 benefícios no valor de R$ 10,4 bilhões, o que representa uma taxa de cobertura de 94,67%.
2012/06/14 - Comissão do Senado aprova fim de multa do FGTS em demissão
Valor que vai para o trabalhador, de 40% do saldo, não será modificado
2012/06/14 - Tributos de quase 300 itens não fabricados no Brasil são reduzidos
As alíquotas originais desses produtos variavam entre 14% e 16%.
2012/06/14 - Empresas ignoram lei sobre auditoria externa
As regras sobre auditoria externa levam o número de empresas obrigadas a se submeter ao serviço a algo entre 3.000 e 4.000, sem contar as 500 que são monitoradas pela CVM
2012/06/14 - Alteradas normas de instrução de processos administrativos de fiscalização nos Conselhos de Contabilidade
Resolução CFC nº 1.395/2012 - DOU 1 de 13.06.201
2012/06/14 - Bancos poderão parcelar tributos ao renegociar dívidas de clientes
O objetivo é reduzir a inadimplência no país e estimular novas renegociações pelos bancos -já que muitos negam os pedidos porque têm que pagar os tributos à vista.
2012/06/14 - Comissionista puro tem direito a hora extra e adicional em caso de intervalo não concedido
O entendimento aí é de que a hora trabalhada já se encontra paga pela comissão recebida.
2012/06/14 - FCont deverá ser entregue até 29 de junho
Para a apresentação do FCont é obrigatória a assinatura digital mediante utilização de certificado digital válido.
2012/06/13 - Serpro desenvolve aplicativo para Receita Federal
A Receita Federal lançou aplicativo com esses serviços para os sistemas operacionais iOS, da Apple, e Android, da Google.
2012/06/13