Notícias Técnicas
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- Novas ações são propostas contra o Carf
Como não há remuneração para o cargo de conselheiro, esses advogados continuam a atuar em causas tributárias no Judiciário.
2013/08/23 - Falta de repasse ao INSS da contribuição previdenciária recolhida do empregado justifica rescisão indireta
O relator lembrou, ainda, que a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias poderia até inviabilizar o acesso da empregada aos benefícios da Previdência Social.
2013/08/23 - Empresa é condenada por extrapolar prazo de 48 horas para anotação de CTPS
Um empregado ajuizou ação contra sua ex-empregadora, pleiteando a retificação de sua CTPS, para constar a data real de sua admissão e pedindo o pagamento das parcelas referentes a esse período não registrado.
2013/08/23 - Comitê Gestor Aprova Resolução
Pelo Regulamento (art. 53), a empresa pode solicitar até 2 (dois) reparcelamentos.
2013/08/22 - IRPF – Quota do Imposto que Vence em 30/08/2013 tem 2,93% de Juros
Desta forma, a quota vencível em 30/08/2013 deverá ser acrescida de 2,93% de juros.
2013/08/22 - TRF determina volta de contribuinte ao Refis
Como a empresa havia aderido ao Refis, não vimos mais razão para efetuar novos depósitos.
2013/08/22 - REINTEGRA – Cálculo do Benefício
O valor será calculado mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica que manufaturar bens no país.
2013/08/22 - Senado zera cobrança de PIS/Pasep e Cofins para transporte público
Medida vale para transporte municipal e de regiões metropolitanas.
2013/08/22 - Projeto que corrige defasagem da tabela do IR tramita na Câmara
O apoio ao Projeto de Lei (PL) 6094/13 faz parte da campanha do Sindifisco Imposto Justo.
2013/08/22 - Extravio de carteira do trabalho não gera indenização por dano moral a empregado
Na reclamação trabalhista, alegou que o extravio da CTPS teria dificultado sua colocação em novo emprego.
2013/08/22 - Fisioterapeuta receberá adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos
O reclamante trabalhava na clínica médica de uma entidade de cunho religioso que atua oferecendo assistência à saúde, cursos técnicos, cursos de artesanato e outros, para pessoas carentes.
2013/08/22 - Turma declara competência da JT para julgar pedido de vínculo de emprego com cartório extrajudicial
Dando razão ao trabalhador, a relatora destacou que o reclamante tomou posse no cargo de escrevente juramentado em 19/11/1981
2013/08/22 - Empresas de trabalho temporário devem enviar informações ao MTE até 30-8
Essa obrigação será dispensada para os contratos já incluídos no Sirett em face de autorizações para contratação por período superior a 3 meses e para prorrogação do contrato inicial.
2013/08/21 - Governo deve lançar um novo Refis para empresas em dificuldades
Os detalhes do novo Refis ainda estão sendo finalizados pela Casa Civil e pelo Ministério da Fazenda
2013/08/21 - Crédito tributário
A Escrituração Fiscal Digital (EFD) do PIS e da Cofins já avisa os contribuintes sobre alguns erros
2013/08/21 - Receita reduz restituições do IR das Pessoas Físicas em 2013
O montante de 2013 é inferior também ao restituído nos três primeiros lotes de 2011, mesmo em termos nominais.
2013/08/21 - Receita autoriza fiscais a tributar lucro de controladas no exterior
O Brasil, acrescenta a norma, não está tributando os lucros da sociedade no exterior, mas sim o que for auferido pelos sócios brasileiros.
2013/08/21 - Empresas menores devem optar por ajuda ao exportar
As comerciais importadoras e exportadoras são especialistas para as empresas de menor porte, que de acordo com Ticoulat, são as que mais sofrem na hora de vender ou comprar fora do País.
2013/08/21 - Veto a fim de multa sobre FGTS será votado em setembro
O Congresso fechou acordo e estabeleceu um novo critério para a análise de vetos presidenciais
2013/08/21 - Pagamento de tíquete alimentação em valores diferenciados em razão do local da prestação de serviços fere princípio da isonomia
O pagamento de benefício em valor desigual ofende o princípio constitucional da isonomia.
2013/08/21