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| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
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Portaria MF Nº 85 DE 16/03/2023Altera a Portaria MF Nº 674/1994, que dispõe sobre o pagamento do Imposto de Exportação.
Comunicado BACEN Nº 44049 DE 17/10/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de outubro de 2025.
Solução de Consulta COSIT Nº 222 DE 15/10/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Psicólogos. Valores recebidos de pessoas físicas pelos serviços prestados. Identificação do titular do pagamento efetuado. Declaração de ajuste anual. Obrigatoriedade.
Portaria MF Nº 674 DE 22/12/1994Dispõe sobre o pagamento do Imposto de Exportação.
Solução de Consulta COSIT Nº 221 DE 15/10/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. IRPF - Ganho de capital. Imóvel resultante de unificação. Fusão de matrículas. Data de aquisição.
Solução de Consulta COSIT Nº 220 DE 15/10/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Subvenção para investimento. Redução de capital após capitalização de reserva de incentivos fiscais. Tributação.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4056 DE 14/10/2025Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Simples Nacional. Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores. Manutenção. Retenção da contribuição social previdenciária patronal.
Resolução CCFGTS Nº 1130 DE 07/10/2025Altera a Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020, que regulamenta a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque aniversário da conta vinculada do FGTS.
Comunicado BACEN Nº 44040 DE 16/10/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de outubro de 2025.
Instrução Normativa RFB Nº 2284 DE 14/10/2025Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2063/2022, que dispõe sobre parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei Nº 10522/2002.